Contrato, edital, TR ou aditivo viram rascunho de obrigações. O gestor valida a matriz; o fiscal verifica cumprimento; descumprimento com evidência vira ocorrência.
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Governança da IA
Rastreie prompts, modelos, status e validação humana.
A IA organiza rascunhos e minutas. A trilha registra versão de prompt, provedor, modelo e resultado para auditoria posterior.
Registro técnico
Análises executadas
Sobre o SANCIA
Referência do sistema
Duas portas de entrada, uma ocorrência e um PAS externo.
O SANCIA apoia entes federativos na identificação de condutas infracionais durante a licitação ou a execução contratual. A IA sugere rascunhos; o agente público valida fatos, evidências e enquadramento antes de qualquer efeito processual.
Execução contratual e licitação/certame são caminhos diferentes. Os dois convergem em uma ocorrência documentada. Somente a ocorrência validada, com evidência e ciência confirmada, pode virar processo administrativo sancionatório externo.
Valor central
Evitar nulidade no PAS: cada etapa só avança com o pressuposto legal cumprido — evidência, intimação, ciência, defesa, instrução, relatório, dosimetria, competência da decisão, via recursal correta e registro.
Como o sistema funciona
Ata, proposta, habilitação, recurso, parecer, convocação ou documento suspeito podem indicar infração do art. 155. A IA sugere; o agente público valida.
O que entra no sistema
- Contrato, edital, termo de referência, aditivo e anexos da execução contratual.
- Ata, proposta, habilitação, recurso, parecer, convocação e documentos suspeitos do certame.
- Evidências do fiscal: medição, termo de recebimento, fotos, protocolo, relatório ou outro documento de execução.
- Defesa, manifestações, provas e documentos apresentados pelo fornecedor ou licitante no PAS.
- Normatização local do ente, autoridade competente, feriados, órgãos e usuários.
O que o sistema gera
- Matriz de obrigações validável, com prazo, evidência esperada e consequência operacional.
- Rascunho de infração de licitação com inciso sugerido do art. 155, sempre sujeito à validação humana.
- Registro de cumprimento ou ocorrência de descumprimento com fato, data, evidência e confiabilidade.
- Processo sancionatório externo com despacho, intimação, ciência, defesa, relatório, dosimetria, decisão, recurso e registro.
- Trilha de auditoria da IA com prompt, modelo, usuário, tokens, hash do contexto e validação humana.
Onde ficam os documentos
ContratoContrato, edital, TR, aditivos, texto extraído e hash ficam na ficha do contrato.
LicitaçãoAta, proposta, habilitação, recurso, parecer, convocação e rascunhos de infração ficam na ficha da licitação.
FiscalizaçãoRegistro de cumprimento fica na obrigação. Descumprimento fica na ocorrência gerada.
OcorrênciaFato, origem, evidências, confiabilidade, saneamento, arquivamento ou vínculo com PAS ficam em Ocorrências.
PASDespacho, intimação, ciência, defesa, relatório, análise jurídica, dosimetria, decisão, recurso, registro e DOCX ficam no processo.
Quem é quem
Dono da plataformaVocê e o sócio: clientes, planos, suporte, ambiente SaaS e auditoria global.
Admin do enteConfigura o ente federativo, regulamento, autoridade competente, órgãos e usuários.
Admin do órgãoGerencia usuários e dados operacionais do órgão ou secretaria.
GestorValida matriz, avalia ocorrências, confirma ciência da infração e decide converter em PAS.
FiscalVerifica cumprimento das obrigações e registra evidências.
JurídicoRevisa atos, análise jurídica, dosimetria, competência e risco de nulidade.
LeitorConsulta dados e documentos sem alterar o fluxo.
Papel da IA
A IA não é chatbot decisório. Ela extrai informações, sugere obrigações, sugere infração, organiza defesa e minuta atos. O texto legal do art. 155 vem de referência determinística do sistema, e a autoridade competente continua responsável pela decisão.
Regras que evitam nulidade
- Sem evidência vinculada, a ocorrência não vira PAS; sem data de ciência da infração registrada, o PAS não é instaurado.
- O prazo de defesa só corre da ciência da intimação — 15 dias úteis para multa (art. 157) e para impedimento/inidoneidade (art. 158).
- Impedimento e inidoneidade exigem comissão de 2+ servidores estáveis (art. 158); "efetivo" em estágio probatório não basta.
- Advertência só cabe para inexecução parcial (art. 155, I / art. 156, §2º). Multa fica entre 0,5% e 30% do valor do contrato (§3º).
- Declaração de inidoneidade tem competência exclusiva de ministro/secretário ou autoridade máxima da entidade (art. 156, §6º), com análise jurídica prévia — indelegável por regulamento.
- Relatório e decisão enfrentam a defesa; a decisão exige dosimetria completa antes de produzir efeito.
- Via recursal correta por sanção: recurso (art. 166) para advertência, multa e impedimento; pedido de reconsideração (art. 167) para inidoneidade. Ambos com efeito suspensivo (art. 168).
- Prescrição em 5 anos da ciência da infração (art. 158, §4º), interrompida pela instauração; o sistema alerta antes do perecimento da pretensão.
- Registro no CEIS/CNEP em até 15 dias úteis da aplicação da sanção (art. 161).
- Prazos do rito contam em dias úteis; o regulamento local só pode ser mais favorável ao administrado, nunca abaixo do piso legal.
Base legal — sanções (Lei 14.133/2021, arts. 155 a 168)
Infrações — art. 155Doze condutas do licitante/contratado (I a XII): da inexecução parcial à fraude e ao ato lesivo da Lei 12.846.
Sanções — art. 156Advertência (I), multa (II), impedimento de licitar e contratar (III) e declaração de inidoneidade (IV).
Defesa e comissão — arts. 157 e 15815 dias úteis; impedimento/inidoneidade por comissão de 2+ servidores estáveis (ou empregados de quadro permanente, §1º).
Dosimetria — art. 156, §1º e §3ºNatureza, gravidade, danos, agravantes/atenuantes e integridade. Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato.
Prazos das sanções — §4º e §5ºImpedimento até 3 anos (âmbito do ente). Inidoneidade de 3 a 6 anos (todos os entes).
Competência da inidoneidade — art. 156, §6ºExclusiva de ministro/secretário ou autoridade máxima da entidade, com análise jurídica prévia.
Prescrição — art. 158, §4º5 anos da ciência da infração; interrompida pela instauração; suspensa por leniência ou decisão judicial.
Recursos — arts. 166, 167 e 168Recurso (advertência/multa/impedimento) e reconsideração (inidoneidade), 15 dias úteis, com efeito suspensivo.
Publicidade e reabilitação — arts. 161 e 163CEIS/CNEP em 15 dias úteis; reabilitação após reparação, pagamento da multa e prazo mínimo (1 ou 3 anos).